Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Barcelos.
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Barcelos corresponde à carta publicada pela Portaria 34/2016, de 29 de fevereiro.
A Câmara Municipal de Barcelos apresentou, ao abrigo dos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, as propostas de alteração e de alteração simplificada da delimitação da REN para o município, a qual prevê a exclusão de áreas integradas na REN, no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE), ao abrigo do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, das seguintes empresas:
Barbal Pesagem Eletrónica, Lda. (RERAE_153/2016);
Paulino José Ribeiro Araújo (RERAE_271/2016);
A. Carvalho & J. Carvalho - Sociedade Agro Pecuária, Lda. (RERAE_124/2016);
Inoveplastika - Inovação e Tecnologia em Plástico, S. A. (RERAE_182/2017);
Pedrosa e Rodrigues, S. A. (RERAE_089/2017);
PA & CO - Design Têxtil, S. A. (RERAE_467/2018);
Manuel Oliveira Silva (RERAE_269/2016);
Vítor Paulo Miranda Campos (RERAE_355/2017);
Maria Emília Leite Correia (PIOGR_004/2017);
Humberto Monteiro de Sousa (RERAE_48/2018) e
Quinta da Costa, Lda. (RERAE_317/2018).
As propostas de alteração e alteração simplificada obtiveram o parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./ Administração da Região Hidrográfica do Norte e a aprovação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte a 3 de junho de 2020.
Assim:
Considerando o disposto nos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - É aprovada a alteração e alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Barcelos.
2 - A alteração e alteração simplificada incidem sobre as folhas 55-1, 68-4, 69-1, 69-2, 69-3, 69-4, 83-1 e 83-2 da carta da REN em vigor, mais precisamente nas exclusões identificadas como E107 (0,120ha), E108 (0,154ha), E109 (0,154ha), E110 (0,8895ha), E111 (0,880ha), E112 (1,075ha), E113 (0,136ha), E114 (0,4497ha), E115 (0,0246ha), E116 (0,192ha), E117 (0,0467ha), E118 (0,02106ha), E119 (0,1197ha) e E120 (0,07915ha), conforme o quadro de exclusões anexo, procedendo-se à publicação integral da carta da REN do município.
Artigo 2.º
Consulta
A carta da REN, num total de 20 folhas, e a memória descritiva e justificativa podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território, bem como os respetivos processos RERAE, que podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de novembro de 2020. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, António Cunha.
Quadro anexo
Delimitação da reserva ecológica nacional do Município de Barcelos
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
56680 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_56680_1.jpg
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