Sumário: Designa, em regime de substituição, para o lugar de secretária-geral da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, previsto nos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, a licenciada Helena de Almeida Esteves.
Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por um secretário-geral-adjunto, cargos de direção superior de 1.º e 2.º grau, respetivamente;
Considerando que o cargo de secretário-geral se encontra vago, por cessação de funções do anterior titular;
Considerando a necessidade de serem asseguradas as funções inerentes ao respetivo cargo dirigente enquanto perdurar a respetiva vacatura;
Considerando que a licenciada abaixo identificada reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante;
No exercício da competência delegada pela Ministra da Justiça, pelo Despacho 269/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020:
1 - Designo, em regime de substituição, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e até à conclusão do procedimento concursal nos termos legais, para o lugar de secretária-geral da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, previsto nos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, a licenciada Helena de Almeida Esteves.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 16 de dezembro de 2020.
17 de dezembro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.
ANEXO
Identificação:
Nome: Helena de Almeida Esteves;
Nacionalidade: portuguesa;
Data de nascimento: 25 de outubro de 1965.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1983-1988);
Pós-graduação em Contencioso Administrativo pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012-2013).
Formação profissional:
Curso FORGEP - Formação em Gestão Pública, pelo Instituto Nacional de Administração, I. P.;
Seminário de alta direção;
Curso de legística;
Frequência de diversas ações de formação profissional e participação em seminários nas áreas de recursos humanos, jurídica e de liderança.
Atividade profissional:
Secretária-Geral-Adjunta em regime de substituição desde 20 de fevereiro de 2019;
Chefe do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça do XXI Governo Constitucional (de 1 de agosto de 2018 a 19 de fevereiro de 2019);
Adjunta do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça do XXI Governo Constitucional (de 4 de janeiro de 2016 a 31 de julho de 2018), exercendo as funções de chefe de gabinete em substituição;
Técnica superior jurista na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (2015);
Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos dos Tribunais da Direção-Geral da Administração da Justiça (2012 -2015);
Diretora de serviços de Recursos Humanos da Direção-Geral da Administração da Justiça (1997-2012);
Chefe da Divisão de Recursos Humanos da Direção-Geral dos Serviços Judiciários (1995-1997);
Chefe da Divisão de Apoio Jurídico e de Cooperação Judiciária Internacional da Direção-Geral dos Serviços Judiciários (1993);
Técnica superior da Direção-Geral dos Serviços Judiciários (1991-1993);
Oficial de justiça (1989-1991);
Exercício de advocacia (1988-1989).
Outra atividade profissional relevante:
Membro de júri de diversos procedimentos concursais de dirigentes e trabalhadores;
Participação em vários grupos de trabalho nas áreas da organização judiciária, recursos humanos e elaboração de projetos de diplomas;
Participação em mesas negociais de revisão de estatutos;
Participação em acordos coletivos de empregador público;
Membro de conselhos coordenadores de avaliação;
Vogal de comissões paritárias como representante da Administração;
Formadora na área do regime jurídico dos oficiais de justiça e de organização judiciária;
Louvores atribuídos em 2010, 2015 e 2019.
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