Sumário: Designa, em regime de substituição, para o lugar de secretário-geral-adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, previsto nos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, o licenciado José Jorge dos Santos Brandão Pires.
Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por um secretário-geral-adjunto, cargos de direção superior de 1.º e 2.º grau, respetivamente;
Considerando que o cargo de secretário-geral-adjunto se encontra atualmente vago, estando a decorrer o procedimento concursal para o respetivo preenchimento;
Considerando a necessidade de serem asseguradas as funções inerentes ao respetivo cargo dirigente enquanto perdurar a respetiva vacatura;
Considerando que o licenciado abaixo identificado reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante;
No exercício da competência delegada pela Ministra da Justiça, pelo Despacho 269/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020:
1 - Designo, em regime de substituição, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, para o lugar de secretário-geral-adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, previsto nos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, o licenciado José Jorge dos Santos Brandão Pires.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 16 de dezembro de 2020.
17 de dezembro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.
ANEXO
Dados pessoais:
Nome: José Jorge dos Santos Brandão Pires;
Data de nascimento: 18 de setembro de 1958.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito (menção de Ciências Jurídicas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1977/1982).
Formação profissional:
Curso FORGEP - Formação em Gestão Pública, Instituto Nacional de Administração (2010);
Seminário de Alta Direção - Gestão Pública, Instituto Nacional de Administração (2005);
Frequência de diversas ações de formação profissional e participação em seminários nas áreas do direito, da administração pública e da gestão.
Percurso profissional:
Janeiro de 2020 a dezembro de 2020: técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça;
Maio de 2017 a dezembro de 2019: subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça, em regime de substituição;
Janeiro de 2002 a abril de 2017: diretor de serviços na Direção-Geral da Administração da Justiça (Direção de Serviços de Identificação Criminal);
Julho de 2000 a dezembro de 2002: subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça;
Junho de 1993 a junho de 2000: diretor de serviços na Direção-Geral dos Serviços Judiciários (Direção de Serviços de Identificação Criminal, Contumazes e Objetores de Consciência);
Março de 1991 a maio de 1993: chefe do Gabinete de Apoio Técnico da Direção-Geral dos Serviços Judiciários (equiparado a chefe de divisão);
Abril de 1990 a fevereiro de 1991: técnico superior de 2.ª classe do Supremo Tribunal Administrativo;
Novembro de 1987 a março de 1990: técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal civil da Força Aérea;
Setembro de 1983 a outubro de 1987: militar da Força Aérea Portuguesa, na categoria de oficiais, em cumprimento de serviço militar obrigatório e, após, em regime de contrato;
Janeiro de 1983 a agosto de 1983: técnico superior de 2.ª classe da Direção-Geral dos Serviços Judiciários, contratado além do quadro;
Julho de 1981 a dezembro de 1982: funcionário de justiça eventual.
Outra atividade profissional relevante:
Perito nacional designado nos grupos de peritos da Comissão Europeia referentes aos diversos projetos europeus na área da troca de informações sobre antecedentes criminais;
Vogal da Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos, em representação do Ministério da Justiça (fevereiro de 2002 a outubro de 2010);
Interlocutor do Ministério da Justiça junto da Comissão Técnica do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), tendo exercido funções de membro efetivo do Grupo de Trabalho de avaliação dos serviços do Ministério da Justiça (2005/2006);
Participação nos trabalhos preparatórios de diversos anteprojetos legislativos;
Membro do júri de diversos procedimentos concursais de recrutamento e seleção de pessoal.
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