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Portaria 774/2020, de 30 de Dezembro

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Sumário

Nomeação do Tenente-Coronel Camilo José Marques Serrano

Texto do documento

Portaria 774/2020

Sumário: Nomeação do Tenente-Coronel Camilo José Marques Serrano.

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministro da Defesa Nacional, por proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º, dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei 55/81, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei 232/2002, de 2 de novembro, o seguinte:

1.º Nomear o 16261091, TCOR ART Camilo José Marques Serrano, para o cargo «3060 - SO1 G3 OPS» no Allied Rapid Reaction Corps (ARRC), em Innsworth, Reino Unido, em substituição do 07581490, TCOR CAV Jorge Paulo Martins Henriques, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assume funções.

2.º A duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal.

3.º A presente portaria produz os seus efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado.

18 de dezembro de 2020. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - 14 de dezembro de 2020. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

313831433

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4368649.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-03-31 - Decreto-Lei 55/81 - Conselho da Revolução

    Estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal militar investido em cargos internacionais.

  • Tem documento Em vigor 2002-11-02 - Decreto-Lei 232/2002 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera o Decreto-Lei nº 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica reguladora do regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais, e o Decreto-Lei nº 56/81, da mesma data, que reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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