Sumário: Subdelegação de competências da diretora-geral da AT.
Considerando o Despacho 12342-A/2020, de 18 de dezembro, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, n.º 245/2020, 1.º Suplemento, 2.ª série, de 18 de dezembro, subdelego, nos termos da sua alínea d), no Subdiretor-Geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais da Autoridade Tributária e Aduaneira, Nelson Roda Inácio, as competências para a prática de todos os atos ulteriores a realizar no âmbito do procedimento destinado à aquisição de um modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da infraestrutura existente na AT, para o período de 2021 a 2023, nomeadamente a retificação de peças do procedimento, a decisão sobre erros ou omissões identificados pelos interessados, a decisão de adjudicação, a aprovação da minuta do contrato a celebrar e respetiva outorga bem como as demais competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP.
20 de dezembro de 2020. - A Diretora-Geral, Helena Alves Borges.
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