Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.
Abertura de Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro e na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, aprovada a abertura dos procedimentos concursais, conforme deliberação tomada a 25 de novembro de 2020 pela Junta de Freguesia, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, o seguinte procedimento concursal comum para ocupação de:
1) 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior, para área administrativa, recursos humanos e contratação pública; com as seguintes funções, para além dos conteúdos funcionais correspondentes à carreira/categoria, nos termos estabelecidos no anexo à LTFP: designadamente, elaboração e acompanhamento de procedimentos de contratação pública; emissão de pareceres no âmbito do regime de contratação pública; gestão dos procedimentos na plataforma, garantindo o cumprimento dos prazos; elaboração e gestão de processos de contraordenação; gestão e acompanhamento do departamento de recursos humanos, garantindo a aplicação da Lei 35/2014 de 20 de junho; Organizar e atualizar o arquivo de legislação, documentação e informação aplicável; Elaborar e propor normas e regulamentos internos e outras tarefas similares de natureza jurídica diversa.
2 - Habilitações académicas: Licenciatura em Direito;
3 - A publicação do presente aviso de forma integral, com indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas é efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) e no site da Junta de Freguesia em www.jf-minadeagua.pt.
9 de dezembro de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia, Joaquim Marques da Rocha.
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