Sumário: Consulta pública - Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Freixo de Espada à Cinta.
Consulta Pública - Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Freixo de Espada à Cinta
Maria do Céu Quintas, Presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, faz público que no uso das competências conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 56.º, ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, irá decorrer a consulta pública, pelo período de 15 dias, a contar da data da publicitação do presente aviso, do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) de Freixo de Espada à Cinta.
Nos termos do n.º 7 do artigo 4.º do Despacho 443-A/2018, 9 de janeiro, mais se torna público que no âmbito do direito à participação dos interessados, qualquer sugestão, informação ou observação, ao presente plano, deve ser apresentada por escrito, no Balcão de Atendimento ao Público da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, ou remetidas por correio, dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, ou por via eletrónica, para o endereço geral@cm-fec.pt, devendo conter, em qualquer dos meios a utilizar, a identificação completa do seu subscritor, disponibilizando-se para o efeito um formulário próprio.
Durante o período de participação pública, os interessados poderão consultar a proposta do referido Plano no Balcão de Atendimento ao Público da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, sito na Praceta do Município, 5180-103 Freixo de Espada à Cinta, todos os dias úteis, no horário de atendimento ao público, das 9:00h às 12:30h e das 13:30h às 17:00h, bem como no sítio institucional do Município - www.cm-freixoespadacinta.pt.
Mais se informa os eventuais interessados na presente consulta pública, que o PMDFCI de Freixo de Espada à Cinta, foi objeto do parecer favorável da Comissão Municipal da Defesa da Floresta de Freixo de Espada à Cinta, obtido em 01 de outubro de 2020 e, parecer vinculativo positivo, exarado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., através de despacho datado de 7 de Dezembro de 2020.
Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, o presente aviso será publicado na página eletrónica do Município (www.cm-freixoespadacinta.pt) e por Edital a afixar nos lugares de estilo.
9 de dezembro de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, Maria do Céu Quintas.
313795957
