Sumário: Determina a renovação da comissão de serviço da chefe de divisão de Gestão Financeira e de Recursos Humanos da Direção Regional de Cultura do Norte.
Subdelegação de competências
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho 524-A/2020, de 27 de setembro, do Comandante do Pessoal da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro de 2020, para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, bem como para a autorização e emitir os meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, nos Oficiais a seguir indicados:
a) Na Major ADMAER 129417-C Maria Filipa Pinto e Carvalho, Comandante de Esquadra de Administração e Intendência do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, desde 10 de agosto de 2020;
b) Na Capitão ADMAER 132302-E Maria Armanda Pires da Costa Pinto, Comandante da Esquadra de Administração e Intendência do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, entre 26 de setembro de 2019 e 2 de agosto 2020;
c) No Capitão ADMAER 133557-L André Ricardo Marques Pires, Comandante de Esquadrilha de Administração Financeira do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, desde 26 de setembro de 2019.
2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho mencionado no ponto anterior, nos Oficiais e com os valores a seguir indicados:
a) Até 50.000,00 (euro):
i) No Tenente-Coronel TMAEQ 064815-K António Fragoso Henriques, Comandante do Grupo de Apoio do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, entre 26 de setembro de 2019 e 19 de dezembro de 2019;
ii) No Tenente-Coronel TOCC 062163-D Luís Manuel Pimentão Viana, Comandante do Grupo de Apoio do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, desde 20 de dezembro de 2019.
b) Até 25.000,00 (euro):
i) Na Major ADMAER 129417-C Maria Filipa Pinto e Carvalho, Comandante da Esquadra de Administração e Intendência do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, desde 10 de agosto de 2020;
ii) Na Capitão ADMAER 132302-E Maria Armanda Pires da Costa Pinto, Comandante da Esquadra de Administração e Intendência do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, entre 26 de setembro de 2019 e 2 de agosto 2020.
c) Até 12.500,00 (euro):
i) No Capitão ADMAER 133557-L André Ricardo Marques Pires, Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira do Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, desde 26 de setembro de 2019.
3 - O presente Despacho produz efeitos nos períodos identificados, ficando deste modo ratificados todos os atos, entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
28 de outubro de 2020. - O Comandante, Rui Manuel de Jesus Romão, COR/PILAV.
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