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Aviso (extrato) 20767/2020, de 23 de Dezembro

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Sumário

Designação de dirigente intermédio de 2.º grau da Divisão de Gestão e Conservação Rodoviária, Gestão de Frotas e Proteção Civil

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 20767/2020

Sumário: Designação de dirigente intermédio de 2.º grau da Divisão de Gestão e Conservação Rodoviária, Gestão de Frotas e Proteção Civil.

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de nomeação e respetiva nota curricular.

Foi aberto procedimento concursal para o preenchimento do cargo de Direção Intermédia de 2.º grau, da Divisão de Gestão e Conservação Rodoviária, Gestão de Frotas e Proteção Civil, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República n.º 65, 2.ª série de 2 de abril de 2019 (aviso 5981/2019) e na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE201904/0074, nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, por haver necessidade do seu preenchimento com vista a assegurar a gestão, direção e coordenação da atividade daquela Divisão, para que sejam prosseguidas, de modo eficiente, as atribuições que lhe estão cometidas.

Ao procedimento concursal, candidatou-se o licenciado José Alberto Marques Tavares, que possui competência técnica, aptidão, experiência profissional essencial, formação e perfil, adequados ao exercício das funções correspondentes ao cargo de direção intermédia em questão, tal como melhor se demonstra na proposta de designação do Júri do procedimento concursal e nota curricular.

Designei, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I, da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e nos termos do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais e sucessivos períodos de tempo, o Técnico Superior José Alberto Marques Tavares, no cargo de dirigente intermédio de 2.º grau da Divisão de Gestão e Conservação Rodoviária, Gestão de Frotas e Proteção Civil da Câmara Municipal de Mealhada.

O provimento do cargo, nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, produz efeitos à data do Despacho 50, de 26 de novembro de 2020.

Nota curricular

Informação pessoal

Nome: José Alberto Marques Tavares

Experiência profissional

Desde 01 de outubro de 2016 - Dirigente de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Gestão e Conservação Rodoviária, Gestão de Frotas e Proteção Civil da Câmara Municipal de Mealhada.

De 01 de março de 2011 a 30 de setembro de 2016 - Dirigente de direção intermédia de 3.º grau - Chefe do Sector de Gestão de Frota e Equipamentos da Câmara Municipal de Mealhada.

De 1995 a 2011 - Responsável pela gestão de frota, logística de transportes e Serviços Técnicos de Manutenção Mecânica e Eletromecânica da Câmara Municipal de Mealhada

De 1997 a 2003 - Assessoria técnica aos serviços pós-venda da firma Certoma, Comércio Técnico de Máquinas, Lda.

De 2002 a 2003 - Professor na Escola Profissional Vasconcellos Lebre Mealhada, tendo lecionado as seguintes disciplinas:

Mecânica e Desenho Técnico do curso de Técnico de Automação Industrial.

Desenho de Construções Mecânicas do curso de Desenhador Projetista.

De 1983 a 1995 - Responsável pelos serviços pós-venda da firma Alves Barbosa, Automóveis, Lda.

Formação académica e principais ações de formação

Licenciatura em Engenharia Mecânica pelo Instituto Superior de Engenharia de Coimbra.

Bacharelato em Engenharia Mecânica pelo Instituto Superior de Engenharia de Coimbra.

Curso sobre "Segurança Pessoal no Combate aos Incêndios Florestais" ministrado pela ADAI - Associação para o Desenvolvimento da Aerodinâmica Industrial.

Curso de "Gestão Pública na Administração Local" ministrado pela Fundação CEFA.

Seminário "Responsabilidade Civil, disciplinar, criminal e financeira na Administração Local" ministrado pela Fundação CEFA.

Curso de formação profissional "Implementação do Sistema de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho" organizado pela SEGHIFOR.

Curso de formação técnica ministrado pela empresa Automóveis CITROËN, S. A.

Curso de formação técnica Alfa Romeu ministrado pela firma MOCAR, S. A., R. L., importador desta marca.

Estágio sobre mecânica e eletrónica aplicada ao automóvel na Ecole Centrale Aprè-Vente PEUGEOT em Sochaux - França.

Curso de formação técnica ministrado pela empresa MITSUBISHI Motors Corporation.

2 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Leal Marqueiro.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4362300.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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