Sumário: Pedido de utilização dos recursos hídricos com o fim de captar água na albufeira de Alqueva para rega de uma área superior a 50 ha.
Nos termos dos artigos 61.º e 68.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro e dos artigos 21.º, 23.º e 24.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na redação dada pela Lei 44/2012, de 29 de agosto, torna-se público que deu entrada na EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. (EDIA) um pedido de utilização dos recursos hídricos com o fim de captar água na albufeira de Alqueva para rega de uma área superior a 50 ha. A referida utilização localiza-se na freguesia de Ciladas, concelho de Vila Viçosa e possui as seguintes características:
Captação de águas superficiais do domínio público hídrico para rega de 100 ha. Uma parte da área a regar localiza-se no prédio denominado, Herdade do Vale da Rata, inscrito na matriz da freguesia de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, no artigo 4, secção E1 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Elvas, sob o n.º 414, através de 1 grupo de eletrobomba, cujas Coordenadas Hayford-Gauss Militares (metros) são M = 278 114; P = 197 072, captando um volume máximo anual de 90 000 m3 (ano seco).
Todos os interessados podem, querendo, requerer junto da EDIA, um idêntico pedido de atribuição de concessão com o objeto e finalidade ora publicitada, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente Edital.
Caso se verifique a apresentação de pedidos idênticos, será iniciado um procedimento concursal entre os interessados, conforme prevê a alínea e) do n.º 5 do artigo 21.º, por remissão do n.º 6 do artigo 24.º, todos do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar objeções à referida pretensão, por escrito, até ao termo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Edital.
E para constar que se lavrou o presente Edital, o qual será afixado nos locais de estilo durante o prazo de 30 dias úteis.
Para informações complementares, os interessados deverão dirigir-se à EDIA, Rua Zeca Afonso n.º 2, 7800-522 Beja, Tel.: 284 315 245, Fax: 284 315 248.
3 de dezembro de 2020. - O Presidente, José Pedro Salema.
313783328
