Ao abrigo do Decreto-Lei 74/2006, publicado no Diário da República n.º 60, 1.ª série-A, de 24 de março de 2006, alterado pelos Decretos-Leis 107/2008, de 25 de junho e 230/2009, de 14 de setembro, do novo Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro e do disposto na alínea n) do n. 3 do artigo 23.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, aprovado pelo Despacho Normativo 18-A/2009, de 14 de maio, aprovado por despacho de 7 de maio do Reitor da Universidade de Aveiro, nos termos que se seguem foi publicado o Regulamento de Estudos da Universidade de Aveiro.
Nos termos do artigo 100.º, n.º 3, alínea c) e artigo 101.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, avisam-se os interessados de que se encontra em consulta pública, no endereço internet www.ua.pt/gaqap/uaemmudanca a Proposta de alteração ao Regulamento de Estudos da Universidade de Aveiro.
Os interessados devem dirigir as suas sugestões ao Reitor da Universidade de Aveiro, por escrito, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, através do endereço de correio eletrónico RT-consulta.publica@ua.pt ou do endereço postal: Gabinete do Reitor, Universidade de Aveiro, 3810-193 Aveiro.
7 de abril de 2016. - O Vice-Reitor, Prof. Doutor João Gonçalo Gomes de Paiva Dias.
209511177
