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Aviso 20314/2020, de 17 de Dezembro

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da licenciada Maria Raquel Ferreira da Silva Moreira, na categoria e carreira de técnico superior

Texto do documento

Aviso 20314/2020

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da licenciada Maria Raquel Ferreira da Silva Moreira, na categoria e carreira de técnico superior.

Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da licenciada Maria Raquel Ferreira da Silva Moreira, na categoria e carreira de técnico superior

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA) Dr. Nuno Lacasta, de 2 de novembro de 2020, proferido ao abrigo de competência delegada nos termos da Deliberação 1143/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 4 de novembro, precedido de pareceres prévios favoráveis do Secretário de Estado da Administração Pública e do Secretário de Estado do Ambiente, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na categoria e carreira de técnico superior, no mapa de pessoal da APA, da licenciada Maria Raquel Ferreira da Silva Moreira, ao abrigo do disposto no artigo 99.º- A do Anexo à referida Lei, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ficando a mesma posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março, com efeitos a 1 de janeiro de 2020.

12 de novembro de 2020. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

313794263

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4352691.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

    Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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