Sumário: Prorrogação do prazo de elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Real.
Prorrogação do Prazo da Elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Real
Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, torna público que, no termos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal, em reunião de 16 de novembro de 2020, deliberou aprovar a prorrogação do prazo de elaboração da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal por um período de 24 meses, a contar da data do fim do prazo anteriormente estabelecido no Aviso 15324/2018 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 23 de outubro de 2018.
23 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.
Deliberação
Dr. Eduardo Luís Varela Rodrigues, Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro, do Município de Vila Real.
Certifico, que da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia dezasseis de novembro de dois mil e vinte, aprovada em minuta no final da reunião para efeitos e execução imediata, consta, de entre outras, a seguinte deliberação:
a) Aprovar a prorrogação do prazo de elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal por um período de 24 meses, a contar da data do fim do prazo anteriormente estabelecido.
b) Comunicar à Comissão Consultiva da revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Real, o teor da presente deliberação;
c) Proceder à publicação e publicitação da deliberação, nos termos do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
Por ser verdade, mandei passar a presente, que assino e faço autenticar com o selo branco em uso neste Município.
Vila Real, 23 de novembro de 2020. - O Diretor, Dr. Eduardo Luís Varela Rodrigues.
613770335
