Sumário: Designa a licenciada Lígia Maria Francisco de Jesus Neves como técnica especialista.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete Lígia Maria Francisco de Jesus Neves, técnica verificadora superior do corpo especial de fiscalização e controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas, com efeitos a 1 de outubro de 2020.
2 - Nos termos das alíneas c) do artigo 12.º e do artigo 16.º do mencionado decreto-lei estabeleço como data de cessação de funções o dia 1 de janeiro de 2021.
3 - A ora designada aufere o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado.
4 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, a designada desempenha funções de assessoria jurídica.
5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, também do mencionado decreto-lei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
25 de novembro de 2020. - A Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira.
Nota curricular
Nome: Lígia Maria Francisco de Jesus Neves
Data de nascimento: 30 de janeiro de 1975
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, ramo de ciências jurídico-económicas, pela Universidade Autónoma de Lisboa (1993-1998).
Formação profissional:
Curso de Formação Básica de Oficiais, pela Escola Naval - Marinha, de 9 de março a 14 de abril de 2000.
Formação profissional inicial e contínua nas áreas do Direito, Finanças Públicas, Gestão, Contabilidade, Auditoria, Informática, Desenvolvimento Pessoal e Línguas Estrangeiras.
Experiência profissional:
Técnica verificadora superior do corpo especial de fiscalização e controlo do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, desde fevereiro de 2008;
Técnica verificadora superior do corpo especial de fiscalização e controlo do quadro de pessoal da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2008 (requisitada pela Direção-Geral do Tribunal de Contas de janeiro de 2007 a fevereiro de 2008);
Chefe da Secção de Apoio Jurídico da Direção de Apoio Social - Marinha, de abril de 2001 a janeiro de 2004;
Técnica superior naval na Chefia do Serviço de Justiça e na Direção de Apoio Social - Marinha, de março de 2000 a janeiro de 2004;
Advogada, com a inscrição suspensa a pedido da própria.
313778541
