Sumário: Designa a licenciada Ana Rute Pimentel de Lima Garcia como técnica especialista.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete, Ana Rute Pimentel de Lima Garcia, trabalhadora da EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., com categoria profissional de licenciada A, com efeitos a 1 de outubro de 2020.
2 - A ora designada aufere o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado.
3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, a designada desempenha funções de assessoria jurídica.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, também do mencionado decreto-lei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
25 de novembro de 2020. - A Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira.
Nota curricular
Nome: Ana Rute Pimentel de Lima Garcia
Data de nascimento: 28 de outubro de 1980
Habilitações académicas:
Pós-Graduação em Ciências Jurídico Urbanístico e Ambientais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2003-2004);
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa com aprovação num conjunto de disciplinas de opção na área da administração pública e empresarial (1998-2003).
Experiência Profissional:
EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A. (2012-2020) - advogada na Direção Jurídico-Legal;
Águas do Vale do Tejo, S. A. (2015-2020) - advogada com especial incidência na área da contratação pública;
Tenreiro Martins, Maricato e Associados - Sociedade de Advogados, RL (2006-2012) - advogada estagiária e advogada na área do direito administrativo, contratação pública e contencioso administrativo;
Miranda, Perdigão e Associados - Sociedade de Advogados, RL (2005) - Advogada estagiária.
313777983