Sumário: Delegação de competências na diretora regional-adjunta Vanda Cristina Azevedo da Costa Batista.
No uso das competências que me são conferidas pelo artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na redação atual, considerando o estabelecido pelo Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril, pela Portaria 305/2012, de 4 de outubro, ao abrigo do artigo 6.º da Portaria 142/2020, de 17 de junho e no disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e atendendo à necessidade de imprimir maior celeridade às decisões administrativas, com a faculdade de subdelegar, delego na Diretora Regional Adjunta, Eng.ª Vanda Cristina Azevedo da Costa Batista, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
a) Em caso de suspeita da presença da Psila Africana dos Citrinos (Trioza erytreae) num local não abrangido pela zona demarcada, proceder à notificação dos produtores e fornecedores de vegetais hospedeiros para a não mobilização dos mesmos até confirmação oficial baseada no diagnóstico de um laboratório oficial, ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 142/2020.
b) Proceder à notificação dos proprietários, usufrutuários ou rendeiros de vegetais hospedeiros, bem como os operadores profissionais que produzam ou comercializem material vegetal hospedeiro nas zonas demarcadas ou em locais onde se suspeite da presença de Trioza erytreae, não abrangidos por zonas demarcadas, para o cumprimento das medidas de proteção fitossanitária aplicáveis, ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º da Portaria 142/2020.
c) Exercer na área de jurisdição da DRAP Centro as demais competências atribuídas na Portaria 142/2020 às Direções Regionais de Agricultura e Pescas.
Ficam ratificados todos os atos entretanto praticados em relação à dirigente mencionada desde 18 de junho de 2020 nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
8 de julho de 2020. - O Diretor Regional, Fernando Carlos Alves Martins.
313771453
