Sumário: Prorrogação da nomeação do inspetor-coordenador superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Luís Paulo Ribeiro Gouveia, por um período de um ano, para exercer as funções de oficial de ligação na Representação Permanente de Portugal Junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
1 - Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho, a Portaria 1128/2008, de 9 de outubro, criou no quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia dois lugares de oficial de ligação do Ministério da Administração Interna, nomeados nos termos do Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio.
2 - Assim, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho, e do mapa anexo à Portaria 1128/2008, de 9 de outubro, e nos termos do Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio, é prorrogada a nomeação do inspetor-coordenador superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Luís Paulo Ribeiro Gouveia, por um período de um ano, para exercer as funções de oficial de ligação na Representação Permanente de Portugal Junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de dezembro de 2020.
4 de dezembro de 2020. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
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