Declaração de Retificação n.º 870/2020
Sumário: Retifica o Despacho 11364/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 18 de novembro de 2020.
Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que o Despacho 11364/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 18 de novembro de 2020, saiu com a seguinte inexatidão, que assim se retifica:
Onde se lê:
«nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, n.º 5 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e n.º 3 do artigo 10.º da Lei 11/2012, de 20 de janeiro»
deve ler-se:
«nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, n.º 5 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro»
2 de dezembro de 2020. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
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