Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, da inspetora coordenadora superior de nível 1 Maria Isabel Gonçalves Baltazar no cargo de direção intermédia do 1.º grau, diretora central de Imigração e Documentação do SEF.
De acordo com o artigo 66.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de diretor central é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do diretor nacional.
Considerando a proposta formulada pela diretora nacional do SEF no sentido da nomeação em comissão de serviço da inspetora coordenadora superior de nível 1, Maria Isabel Gonçalves Baltazar, como diretora central de Imigração e Documentação do SEF, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, nomeio, ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, a inspetora coordenadora superior de nível 1 Maria Isabel Gonçalves Baltazar diretora central de Imigração e Documentação do SEF, cargo de direção intermédia do 1.º grau.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2020.
26 de novembro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
ANEXO
Síntese curricular
Maria Isabel Gonçalves Baltazar
Data de nascimento: 7 de abril de 1967
Inspetora Coordenadora Superior de Nível 1, da Carreira de Investigação e Fiscalização, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Habilitações Académicas e Formação Complementar:
Licenciatura em Relações Internacionais (1985-1989) pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas - Universidade Técnica de Lisboa.
Especialista/Perita em Documentação de Segurança da União Europeia de nível Avançado e de Especialistas respetivamente em 1992 e 1998 (primeira edição dos referidos cursos).
Experiência profissional:
Desde 2013 - Gestora de projetos comunitários na área da política de documentação de segurança europeia, na qualidade de Perita Nacional Destacada junto da Comissão Europeia na Direção Geral de Migração e Assuntos Internos (DG-HOME).
2011-2013 - Diretora Central da Direção Central de Imigração e Documentação (DCID) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, incluindo a sua coordenação interina.
1998-2013 - Chefe da delegação Portuguesa no Grupo Técnico do Programa de Identificação de Passageiros da Organização Internacional de Aviação Civil (ICAO) e no subgrupo de trabalho sobre Implementação, capacitação e assessoria aos estados em matéria de documentação legível por máquina.
1995-2013 - Chefe da delegação Portuguesa do Comité Documentos de Viagem e do Comité do Artigo 6.º da Comissão Europeia, bem como do grupo de trabalho do Conselho Fronteiras/Documentos Falsos.
1993-2013 - Membro de diversos grupos de trabalho sobre a documentação de segurança portuguesa com destaque para a coordenação da componente técnica do Passaporte Eletrónico Português (2006) e da geração de documentos de viagem eletrónicos, incluindo a vinheta de Visto uniforme e o Título de Residência uniforme da UE.
2001-2012 - Chefe do Departamento de Identificação e Peritagem Documental (DIPD) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
2011-2012 - Chefe do Departamento de Emissão e Controlo de Documentos (DCED) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (em acumulação).
2010 - Coordenadora do grupo de trabalho sobre Equipamentos Móveis de Identidade/GTEM do Gabinete Coordenador de Segurança do Sistema de Segurança Interna (GCS/SSI).
2002 a 2008 - Gestora de projeto de diversos cursos de formação da União Europeia em matéria de documentação de segurança e deteção de fraude documental.
2000 e 2007 - Presidente do Grupo de trabalho do Conselho sobre Documentos Falsos no quadro da Presidência Portuguesa da União Europeia de 2000 e de 2007.
2003 - Membro da equipa de dois peritos europeus na missão coordenada pela Comissão Europeia às Filipinas, em matéria de Gestão de Fronteiras e Documentação de Segurança, no âmbito da Resolução 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Combate ao Terrorismo.
1994-2001 - Inspetora Responsável pelo Sector de Identificação e Análise Documental (SIAD) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
1996 - Inspetora Responsável pelo Sector de Registo e Difusão de Informação (SRDI) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (em acumulação).
1992-1994 - Inspetora Responsável pelo Sector de Documentos de Viagem (SDV) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
1991-1992 - Inspetora de Turno do Aeroporto de Lisboa do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
1990 - Ingresso no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Informação adicional:
2016-2018 - Presidente do Comité de Ligação de Peritos Nacionais Destacados nas Instituições Europeias (CLENAD) em Bruxelas.
2019-2020 - Diretora Nacional Adjunta do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
313770068
