Sumário: Subdelegação de competências na presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, Sandra Isabel Faria Ribeiro, para outorgar o contrato de aquisição de serviços de proteção por teleassistência a vítimas de violência doméstica.
Subdelegação de competências na presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, Sandra Isabel Faria Ribeiro, para outorgar o contrato de aquisição de serviços de proteção por teleassistência a vítimas de violência doméstica
Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e dos artigos 106.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências em mim delegadas pela Ministra de Estado e da Presidência, através do Despacho 1336/2020, de 30 de janeiro de 2020, subdelego na presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, Sandra Isabel Faria Ribeiro, competência para a outorga do contrato de aquisição de serviços de proteção por teleassistência a vítimas de violência doméstica.
O presente despacho produz efeitos a 17 de novembro de 2020.
17 de novembro de 2020. - A Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Filomena Brás Lopes Monteiro.
313752572
