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Aviso 19668/2020, de 2 de Dezembro

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Sumário

Consolidação da mobilidade interna na categoria de assistente técnico

Texto do documento

Aviso 19668/2020

Sumário: Consolidação da mobilidade interna na categoria de assistente técnico.

Consolidação da Mobilidade Interna

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de deliberação favorável do órgão executivo datada de 04/11/2020, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna da trabalhadora Paula Maria Capinha Trindade Gonçalves, ao abrigo do disposto no artigo 99-A.º da referida lei, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ficando posicionada na 1.º posição remuneratória e o nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, correspondente à categoria de Assistente Técnico, com efeitos a partir de 15 de novembro de 2020.

16 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara, João Marciano Azinhais Muacho.

313749032

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4335199.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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