Sumário: Designa Maria José Lima Barbosa dos Santos Branco como adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunta do meu Gabinete a licenciada Maria José Lima Barbosa dos Santos Branco, do quadro da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).
2 - Para efeitos do disposto nos números 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei, a designada opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de origem, com observância do limite legalmente estabelecido, sendo que os encargos com a remuneração são assegurados pelo serviço de origem.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 01 de outubro de 2020.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
10 de novembro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Hugo Santos Mendes.
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome: Maria José Lima Barbosa dos Santos Branco.
Data e local de nascimento: 30 de maio de 1966, Porto.
Habilitações e atividade académica:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica (Porto), em 1989.
Pós-graduação em Estudos Europeus pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1990/1991).
Cursos de formação profissional:
Vários cursos e ações de formação, designadamente nas áreas jurídica, da regulação e concorrência, de gestão e de pedagogia de que destaca Negociação Internacional em Contexto Europeu - nível avançado - do ISCSP (2017), Programa Geral de Gestão da Universidade Autónoma de Lisboa (2016), Florence School of Regulation Annual Trainning in Communications and Media Regulation (2013/2014) e Formação Pedagógica Inicial de Formadores com obtenção de CAP (2009).
Percurso profissional:
Dezembro de 1997 até à presente data integra os quadros da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), antes Instituto das Comunicações de Portugal, onde desempenhou funções na Direção de Regulamentação e Assuntos Jurídicos até março de 2017 e integra, atualmente, a Direção de Gestão do Espectro. Detém, desde 2009, a categoria profissional de consultor principal daquela Autoridade.
Outubro de 1992 a dezembro de 1997, desempenha funções de assessoria jurídica no Gabinete de Apoio e Assessoria Jurídica do Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores (INESC).
Março a outubro de 1992, desempenha funções como técnica superior na então Direção-Geral das Comunidades Europeias (Ministério dos Negócios Estrangeiros), no âmbito da primeira presidência portuguesa das Comunidades Europeias.
Setembro de 1991 a fevereiro de 1992, exerce advocacia na Sociedade de Advogados Castro Moreira & Domingues dos Santos (Porto).
Abril a julho de 1991, exerce funções de Estagiária no Gabinete da Comissão Europeia em Lisboa.
Em 1991, faz a inscrição na Ordem dos Advogados e exerce advocacia até 1997, ano em que suspende a respetiva inscrição, que posteriormente vem a cancelar.
Setembro de 1989 a abril de 1991, exerce advocacia, enquanto advogada estagiária, na Sociedade de Advogados Castro Moreira & Domingues dos Santos (Porto).
Outras atividades:
Novembro 2013 a dezembro de 2016 desempenha funções de perita, nomeada pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, por indicação da ANACOM, a pedido do Tribunal.
Desde 2009, desempenha a atividade de formadora no âmbito de acordos de cooperação institucional ou protocolos e ações de formação desenvolvidos pela ANACOM.
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