Sumário: Subdelegação de competências do Comandante da Base Aérea n.º 4 no Comandante do Grupo de Apoio, na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência e no Comandante da Esquadrilha de Administração.
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho 10915/2020, de 19 de outubro de 2020, do Comandante da Zona Aérea dos Açores, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 06 de novembro de 2020, para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 4, bem como para a autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, nos Oficiais a seguir indicados:
a) Comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel ADMAER 125647-F, Mário Alberto Courinha de Almeida Vaz;
b) Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Major ADMAER 128653-G, Marina Alexandra César Faustino;
c) Comandante da Esquadrilha de Administração, Capitão ADMAER 134642-D, António Miguel Cardeira Ramos Oliveira.
2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 10915/2020, de 19 de outubro de 2020, do Comandante da Zona Aérea dos Açores, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 06 de novembro de 2020, para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, nos Oficiais e com os valores a seguir indicados:
a) Até 50 000,00(euro):
i) No comandante do Grupo de Apoio, Tenente-Coronel ADMAER 125647-F, Mário Alberto Courinha de Almeida Vaz;
b) Até 25 000,00(euro):
i) Na comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Major ADMAER 128653-G, Marina Alexandra César Faustino;
c) Até 5000,00(euro):
i) No comandante da Esquadrilha de Administração, Capitão ADMAER 134642-D, António Miguel Cardeira Ramos Oliveira.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 08 de outubro de 2020, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
6 de novembro de 2020. - O Comandante da Base Aérea n.º 4, Filipe José Pereira Azinheira, COR/PILAV.
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