Sumário: Deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., relativa à contratação de «IP8 (EN121) - Ferreira do Alentejo (km 51,300) (rotunda com a ER2)/rotunda de São Brissos (km 69,500), incluindo variante a Beringel» - compromisso plurianual - Despacho 9315/2020, de 30 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 30 de setembro - delegação de competências.
Em cumprimento do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho, e nos termos do n.º 1 do Despacho 9315/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 30 de setembro e, considerando:
a) A missão da Infraestruturas de Portugal, S. A., e a necessidade da contratação de "IP8 (EN121) - Ferreira do Alentejo (km 51,300) (rotunda com a ER2)/rotunda de São Brissos (km 69,500), incluindo Variante a Beringel";
b) Que o objeto a contratar se enquadra em aquisições de serviços de execução de estudos e projetos, incluindo os de caráter ambiental, necessários ao início de procedimentos para a formação de contratos de empreitadas de obras públicas, no âmbito dos investimentos rodoviários e ferroviários previstos no Plano Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030), passíveis de ser enquadrados no Plano de Recuperação e Resiliência ou noutros instrumentos de financiamento comunitário;
1 - O Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., deliberou em reunião de CAE de 2020-11-12, proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação de "IP8 (EN121) - Ferreira do Alentejo (km 51,300) (rotunda com a ER2)/rotunda de São Brissos (km 69,500), incluindo Variante a Beringel", pelo valor de 340.000,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor e autorizou a assunção do respetivo compromisso plurianual, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
a) Ano de 2021 - 190.279,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
b) Ano de 2022 - 140.671,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
c) Ano de 2023 - 5.050,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
d) Ano de 2024 - 4.000,00 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 - A Infraestruturas de Portugal, S. A. não tem quaisquer pagamentos em atraso.
2020-11-12 - O Conselho de Administração Executivo: Carlos Fernandes, vice-presidente -Vanda Nogueira, administradora.
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