Aviso (extrato) n.º 18911/2020

Sumário: Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional

1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril e n.º 2 do artigo 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP) torna-se público que, por deliberação do órgão executivo de 16 de julho de 2020 e 31 de agosto de 2020, encontra-se aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o posto de trabalho a seguir indicado:

1.1 - Carreira/Categoria: Assistente Operacional (Serviços Gerais), 1 (um) posto de trabalho.

1.2 - Atribuições/Competências/Atividades: efetuar a limpeza/manutenção de espaços públicos (cemitério, ruas, estradas, caminhos...); executar serviços diversos de jardinagem; aplicar herbicidas; manusear motosserras, roçadoras e outros instrumentos manuais ou elétricos, na manutenção dos espaços públicos; efetuar pequenas obras/reparações, trabalhos de eletricidade e pintura de edifícios; realizar serviços cemiteriais (exumações; inumações; trasladações, etc.); condução de veículos da Freguesia; prestar apoio nas atividades dinamizadas pela Junta de Freguesia, executar as demais tarefas enquadradas no conteúdo funcional da carreira/categoria em questão.

1.3 - Local de trabalho: sede e área territorial da Freguesia, sem prejuízo das deslocações aplicáveis.

1.4 - Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP: escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; aos nascidos após 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade e aos nascidos após 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade (sem prejuízo de eventuais situações já existentes e enquadráveis no âmbito do previsto na Lei 65/2015, de 03 de julho - 12 anos de escolaridade). O nível habilitacional exigido em função da idade não é passível de ser substituído por experiência ou formação em funções similares e equiparadas.

2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação.

3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

4 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia: http://cm-abrantes.pt/index.php/pt/2014-11-27-18-15-49/freguesias/martinchel.

6 de novembro de 2020. - A Presidente da Junta de Freguesia de Martinchel, Maria Teresinha Conceição Garcia Barreiro.

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