Aviso (extrato) n.º 18586/2020
Sumário: Procedimento concursal para dirigente intermédio de 2.º grau - chefe de divisão Municipal.
Procedimento concursal para dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe de Divisão Municipal
Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º e artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, se torna público que por meu despacho de 30/09/2020, no uso de competência delegada, determinei a abertura de procedimento concursal para dirigente intermédio de 2.º grau - Chefe da Divisão de Obras Municipais e Ambiente desta Autarquia.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção consta de oferta de emprego a publicitar na Bolsa de Emprego Público - BEP no endereço www.bep.gov.pt e, por extrato, num jornal de expansão nacional. Todas as candidaturas deverão ser formalizadas no prazo máximo de dez dias úteis a contar da data de publicitação na bolsa de emprego público, que ocorrerá até cinco dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativamente ao tratamento de dados pessoais.
23 de outubro de 2020. - O Vereador, Dr. José Manuel Moreira de Carvalho.
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