Sumário: Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «EN347 - quilómetro 17+275 - ponte sobre o rio Mondego. Reabilitação».
Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura ferroviária nacional;
Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou «EN347 - quilómetro 17+275 - ponte sobre o rio Mondego. Reabilitação»;
Considerando que o Plano de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, definiu um conjunto de medidas de dinamização económica do emprego que garantam uma progressiva estabilização nos planos económico e social, de entre as quais está previsto o contributo da Infraestruturas de Portugal, S. A., através da execução de investimento e intervenções ao nível da conservação e manutenção rodoferroviárias;
Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais;
Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 3 000 000;
Considerando que a empreitada «EN347 - quilómetro 17+275 - ponte sobre o rio Mondego. Reabilitação» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2021 e 2022, torna-se necessária a autorização do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação:
Nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:
1.º Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada «EN347 - quilómetro 17+275 - ponte sobre o rio Mondego. Reabilitação», até ao montante global de (euro) 3 000 000.
2.º Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico:
Em 2021: (euro) 1 000 000;
Em 2022: (euro) 2 000 000.
3.º O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4.º Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A.
5.º É revogada a Portaria 23/2020, de 9 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 4 de janeiro de 2020.
6.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
29 de outubro de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 30 de outubro de 2020. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
313695387
