Sumário: Delega no diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, mestre José Carlos Dias Simão, a competência para a prática de todos os atos decisórios atribuídos ao órgão competente para a decisão de contratar, subsequentes à decisão de contratar, no âmbito do procedimento de contratação da «empreitada de reabilitação e conservação do edifício satélite da DGRM».
1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 da alínea b) do artigo 32.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, nos artigos 44.º a 50.º e no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º e no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das minhas competências, delego, no diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, mestre José Carlos Dias Simão, a competência para a prática de todos os atos decisórios atribuídos ao órgão competente para a decisão de contratar, subsequentes à decisão de contratar, no âmbito do procedimento de contratação da «empreitada de reabilitação e conservação do edifício satélite da DGRM», incluindo:
a) Para as decisões de adjudicação e de aprovação da minuta do contrato, e respetiva outorga, tal como previsto nos artigos 36.º, 73.º, 98.º e 106.º, todos do CCP;
b) Para o exercício de todos os poderes de conformação da relação contratual;
c) Para a autorização de despesas resultantes de eventuais modificações objetivas do contrato, tais como trabalhos complementares, ou com revisão de preços, nos termos do contrato e da lei e até ao limite da minha competência.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
29 de outubro de 2020. - O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos.
313691466
