Sumário: Nomeação do coordenador municipal de Proteção Civil.
Considerando que:
a) A Lei 65/2007, de 12 de novembro, procedeu ao enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais, estabelecendo a organização dos serviços municipais de proteção civil;
b) O Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, veio concretizar a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil e procedeu à segunda alteração à Lei 65/2007, de 12 de novembro;
c) A comissão de serviço do atual Coordenador Municipal de Proteção Civil, terminará a 26/10/2020;
d) O Coordenador Municipal de Proteção Civil, anteriormente designado Comandante Operacional Municipal, depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, conforme o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 13 do mesmo diploma legal;
e) Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º-A aditado à Lei 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei 44/2019, de 01 de abril, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil, ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;
f) Da experiência funcional demonstrada, aliada às habilitações detidas, bem como da apreciação do curriculum vitae de Humberto Cristóvão do Nascimento Almeida, anexo ao presente despacho, entende-se que se encontram reunidos os requisitos previstos na lei, para o exercício de funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil.
Assim, face ao exposto, no uso da competência que me é conferida pelas alíneas a) e v) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugada com o artigo 14.º-A aditado à Lei 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei 44/2019, de 01 de abril, nomeio, o Licenciado Humberto Cristóvão do Nascimento Almeida, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, atento ao disposto no artigo 9.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
A remuneração a atribuir é de 2031.43(euro), correspondente à 6.ª posição remuneratória, nível 31, da carreira de técnico superior, sem direito a despesas de representação, nos termos da deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião realizada em 14 de outubro de 2020.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 27 de outubro de 2020, importando de imediato, assegurar o exercício efetivo das competências atribuídas ao Coordenador Municipal de Proteção Civil, designadamente as previstas no artigo 15.º-A aditado à Lei 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril.
Publique-se no Diário da República, nos termos do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, acompanhado de nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.
Nota relativa ao curriculum académico e profissional
Dados pessoais:
Nome: Humberto Cristóvão do Nascimento Almeida
Nacionalidade: Portuguesa
Data de Nascimento: 17/07/1980
Habilitações literárias:
Pós-Graduação em Gestão Municipal de Proteção Civil - Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração - 2019
Licenciatura em Engenharia Civil - Instituto Politécnico da Guarda - 2013
Bacharelato em Engenharia Civil - Instituto Politécnico da Guarda - 2002
Formação relevante:
2019 - O Papel dos Municípios na Defesa da Floresta Contra Incêndios - Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional;
2017 - Plano de Ação para a Vigilância e Controlo da Vespa Velutina em Portugal;
2013 - Suporte Básico de Vida - DAE - Escola Nacional de Bombeiros;
2013 - Cursos de Formação Pedagógica Inicial de Formadores - Comunilog Consulting;
2013 - Cursos de Intervención en espácios y com humos - Agência de Protección Civil de Salamanca;
2012 - Formação em Ética e Deontologia Profissionais - AENEBEIRA - Associação Empresarial do Nordeste da Beira;
2010 - Curso de Técnicas de Salvamento e Desencarceramento - Escola Nacional de Bombeiros;
2009 - Curso de Técnicas de Socorrismo - Escola Nacional de Bombeiros;
2008 - Curso de Formação Profissional - Direção de Obra - NERGA - Associação Empresarial da Região da Guarda;
2008 - Novo Código de Contratos Públicos - NERGA - Associação Empresarial da Região da Guarda;
2006 - Auditoria de Qualidade - jADRC - Jovens Associados para o Desenvolvimento Regional do Centro;
2006 - Certificação da Qualidade - jADRC - Jovens Associados para o Desenvolvimento Regional do Centro;
2005 - CAP - Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho - Instituto para a Segurança e Higiene e Saúde no Trabalho;
2004 - Curso de Gestão de Projetos - CEV - Consultores em Engenharia do Valor, Lda.;
2003 - Curso de Projetistas de Redes de Gás - ANET - Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos;
2002 - Curso de Condução Todo o Terreno - Escola Nacional de Bombeiros;
2001 - Curso de Salvamento e Desencarceramento - Escola Nacional de Bombeiros;
2001 - Curso de Tripulantes de Ambulância de Transporte - Escola Nacional de Bombeiros;
1999 - Formação Inicial de Bombeiro - Bombeiro Voluntário de Trancoso.
Experiência profissional:
26/10/2017 - Presente: Coordenador Municipal de Proteção Civil - Câmara Municipal de Trancoso, com as seguintes funções:
Direção do Serviço Municipal de Proteção Civil;
Acompanhamento e apoio das operações de proteção e socorro no concelho;
Comparência no local das ocorrências sempre que as circunstâncias o aconselham;
Emissão de parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no Município;
Implementação do Programa Aldeia Segura/Pessoas Seguras;
Elaboração e participação em simulacros e ações de sensibilização relacionados com proteção civil;
Participação nas reuniões da Comissão Municipal de Proteção Civil;
Participação nas reuniões da Comissão Municipal de Defesa da Floresta;
Atualização do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil;
Planeamento e elaboração dos planos de emergência da COVID19 e coordenação da resposta do município à pandemia;
Articulação permanente com o Comandante Operacional Distrital (CODIS), bem como os Comandantes dos corpos de bombeiros de Trancoso e Vila Franca das Naves, autoridade de saúde, forças de segurança e outros agentes de proteção civil.
01/2019 - Presente: Gestor de Contrato de Diversas Empreitadas do Município de Trancoso.
09/12/2015-13/10/2017:
Vereador a Tempo Inteiro - Câmara Municipal de Trancoso
Pelouros: Ação Social; Coordenação de serviços e obras por administração direta; Transportes e comunicações; Desporto; Associativismo; Juventude; Proteção Civil (em conjunto com o Sr. Presidente da Câmara).
01/11/2013-08/12/2015: Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação - Câmara Municipal de Trancoso.
03/01/2003-30/09/2012: Engenheiro Civil/Direção de Obra - Chupas e Morrão, Construtores de Obras Públicas, S. A.
23/06/1998 - Presente:
Bombeiro Voluntário - Bombeiros Voluntários de Trancoso.
Categoria atual: Subchefe
16 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara, Amílcar José Nunes Salvador.
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