Sumário: Autorização de prestação de serviço na Polícia Municipal da Câmara Municipal de Oeiras ao subintendente José Luís Alves Fernandes, da Polícia de Segurança Pública.
Nos termos conjugados do artigo 19.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de março, do n.º 2 do artigo 15.º da Lei 53/2007, de 31 de agosto, e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 106.º do Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, por proposta da Câmara Municipal de Oeiras e com o acordo da Polícia de Segurança Pública, é autorizada a prestação de serviço na Polícia Municipal da Câmara Municipal de Oeiras ao subintendente José Luís Alves Fernandes, da Polícia de Segurança Pública. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2020.
30 de outubro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
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