Sumário: Procede à subdelegação e delegação de competências no Superintendente do Material, Vice-Almirante António Manuel de Carvalho Coelho Cândido.
Considerando que está em curso, nas instalações fabris da Arsenal do Alfeite, S. A., e com intervenção desta sociedade, a realização da primeira revisão intermédia do NRP Arpão de forma a cumprir a manutenção do seu ciclo de vida, conforme determinado no Despacho 11126/2018, de 20 de novembro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2018;
Considerando que existe a necessidade de promover celeridade, certeza e segurança no acompanhamento, gestão e fiscalização na execução do Acordo que visa efetuar as ações de reparação referidas;
Considerando que foi suscitada a necessidade de trabalhos complementares, que resultam de circunstâncias imprevisíveis emergentes da especial complexidade que este tipo de manutenção e plataforma acarreta, e, por natureza, fora da previsibilidade que um gestor público diligente pudesse ter previsto e que estes serviços complementares são estritamente necessários para a conclusão do objeto do contrato;
Obtida a aprovação, através do Despacho 9398/2020, de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional, de 14 de setembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192 de 1 de outubro de 2020, para a realização de trabalhos complementares pelo preço contratual de 979.944,39 (euro), a que acrescerá o IVA à taxa legal aplicável, pelo que a despesa total a realizar ao abrigo do Acordo 3018021359, em vigor, remontará ao preço contratual máximo de 3.699.320,43(euro), com IVA incluído, a suportar através das verbas inscritas na LPM, na «Capacidade Submarina», projeto «Sustentação Logística e Técnica SSG», determino a:
1 - Subdelegação, com a faculdade de subdelegação, no Superintendente do Material, vice-almirante António Manuel de Carvalho Coelho Cândido, da competência para proceder à aprovação da minuta e à assinatura da Adenda n.º 3 ao Acordo 3018021359 que titulará a modificação em apreço, devendo manter-se inalterado e em vigor o restante clausulado do acordo, bem como a competência para exercer os poderes explicitados nas alíneas b), c) e d) do n.º 6 do Despacho 11126/2018, de 20 de novembro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro 2018, nos termos conjugados dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, com o artigo 109.º do CCP.
2 - A Marinha deverá enviar uma cópia da adenda celebrada ao abrigo do presente despacho, ao Gabinete de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional, com conhecimento à Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, e proceder à inserção dos respetivos elementos informativos na plataforma EPM - Enterprise Project Management.
3 - Nos termos do n.º 4, do artigo 8.º da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica 2/2019, de 17 de junho, os saldos que se venham a verificar no final do ano económico de 2020 transitam para o orçamento do ano seguinte, para reforço das dotações da mesma capacidade e projeto, até à sua completa execução.
4 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, ficando ratificados os atos entretanto praticados no âmbito da presente subdelegação de competências.
22-10-2020. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, António Maria Mendes Calado, Almirante.
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