Aviso (extrato) n.º 17857/2020
Sumário: Celebração de contrato na sequência de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório de trabalhadores das carreiras e categorias de assistente operacional e assistente técnico.
Celebração de contrato na sequência de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório
1 - Para cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), torna-se público que:
1.1 - se procedeu à celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado com os trabalhadores infra designados, na sequência de alteração obrigatória de posição remuneratória, com efeitos a 01/01/2018, atendendo ao disposto n.º 7 e n.º 8 do artigo 156.º da LTFP, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2018.
1.1.1 - António Manuel Campos Poças, carreira e categoria de Assistente Operacional, 4.ª posição remuneratória e nível remuneratório n.º 4;
1.1.2 - Dulce Maria Fidalgo Bispo Pedroso, carreira e categoria de Assistente Técnico, 3.ª posição remuneratória e nível remuneratório n.º 8;
1.1.3 - Margarida Maria Mortágua Pedrosa, carreira e categoria de Assistente Técnico, 4.ª posição remuneratória e nível remuneratório 9;
1.1.4 - Sofia Isabel Arbelo Ramos, carreira e categoria de Assistente Operacional, 4.ª posição remuneratória e nível remuneratório n.º 4.
1.2 - A trabalhadora Cláudia Sofia Gago Bota assinou contrato de trabalho por tempo indeterminado, na sequência de alteração obrigatória de posição remuneratória, com efeitos a 1 de janeiro de 2018, por força da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para 2018, conjugado com o n.º 7 e 8 do artigo 156.º da LTFP, passando a ocupar a 2.ª posição e nível 7 da Tabela Remuneratória Única da carreira e categoria de Assistente Técnico. A trabalhadora assinou adenda ao contrato de trabalho, na sequência da alteração obrigatória de posição remuneratória para a posição 3.ª e nível 8 da Tabela Remuneratória Única da carreira e categoria de Assistente Técnico, com efeitos a 1 de janeiro de 2019, atendendo ao disposto no n.º 7 e n.º 8 do artigo 156.º da LTFP, conjugados com o disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2019.
1.3 - se procedeu à celebração de adendas aos contratos de trabalho por tempo indeterminado com os trabalhadores infra designados, na sequência de alteração de posição remuneratória, face à alteração do valor da remuneração base pelo Decreto-Lei 29/2019, de 20 de fevereiro.
António João da Silva Cabaço, Assistente Operacional, alterou para a 4.ª posição remuneratória e nível remuneratório n.º 4.º
Avelino José Domingos, Assistente Operacional, alterou para a 4.ª posição remuneratória e nível remuneratório n.º 4.º
Carlos Manuel Baptista Tomás, Assistente Operacional, alterou para a 4.ª posição remuneratória e nível remuneratório n.º 4.º
Paula Alexandra de Assunção Marques Póvoa, Assistente Operacional, alterou para a 4.ª posição remuneratória e nível remuneratório n.º 4.º
Silvino Domingos, Assistente Operacional, alterou para a 4.ª posição remuneratória e nível remuneratório n.º 4.º
Vítor Manuel de Almeida Rodrigues, Assistente Operacional, alterou para a 4.ª posição remuneratória e nível remuneratório n.º 4.º
Vítor Manuel Gomes da Silva, Assistente Operacional, alterou para a 4.ª posição remuneratória e nível remuneratório n.º 4.º
Vitorino Manuel Veríssimo Gomes Duarte, Assistente Operacional, alterou para a 4.ª posição remuneratória e nível remuneratório n.º 4.º
23 de outubro de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Malveira e São Miguel de Alcainça, Vítor Manuel Ferreira Gomes.
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