Sumário: Licença sem remuneração requerida por Luís Miguel Nunes Pereira, professor associado da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.
Em conformidade com o previsto no ponto 1.2. do Despacho 8271/2020, de 21 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 26 de agosto, o Conselho de Gestão da Universidade Nova de Lisboa deliberou delegar, com faculdade de subdelegação, no Diretor da Faculdade de Ciências e Tecnologia desta Universidade, Professor Doutor Virgílio António Cruz Machado, a competência para conceder aos trabalhadores da respetiva Unidade Orgânica as licenças sem remuneração previstas na lei.
Naquela sequência, reunido o Conselho de Gestão da Universidade Nova de Lisboa em reunião extraordinária convocada para o efeito, deliberou o seguinte:
a) Avocar a competência para decidir sobre o pedido de licença sem remuneração formulado por Luís Miguel Nunes Pereira, a 22 de outubro de 2020, ao abrigo do inscrito no n.º 2 do artigo 49.º do Código do Procedimento Administrativo; e
b) Conceder a licença sem remuneração requerida por Luís Miguel Nunes Pereira, a 22 de outubro de 2020, nos termos solicitados no respetivo Requerimento, junto em anexo ao presente Despacho e do qual faz parte integrante, nos termos do previsto nos artigos 280.º e 281.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
23 de outubro de 2020. - O Reitor e Presidente do Conselho de Gestão, Prof. Doutor João Sàágua.
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