Sumário: Designação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretora de serviços de Apoio Técnico e Estudos Eleitorais da licenciada Isabel Maria de Almeida Ramos.
Considerando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 112/2014, de 1 de junho, tanto na Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna aprovada pelo Decreto-Lei 126-B/2011, de 29 de dezembro, como no Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, que aprovou a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
Considerando ainda, as alterações operadas pela Portaria 145/2014, de 16 de julho, que veio reorganizar as estruturas nucleares da Secretaria-Geral da Administração Interna;
Atento à necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços, em função da estrutura orgânica aprovada, designo em regime de substituição, nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 2.º e artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), na sua atual redação e de acordo com a alínea d) do artigo 1.º e artigo 5.º da Portaria 145/2014, de 16 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 16 de julho de 2014, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau, de Diretora de Serviços de Apoio Técnico e Estudos Eleitorais, a Licenciada Isabel Maria de Almeida Ramos, cuja síntese curricular se anexa.
O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2020.
26 de outubro de 2020. - O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Isabel Maria de Almeida Ramos
Data de nascimento - 29/10/1957
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa, em 1981;
3 - Experiência profissional:
Chefe da Divisão de Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, desde 29 de agosto de 2014;
Assessora Principal da carreira de jurista do quadro do da Secretaria-Geral do Ministério da Administração, desde 2007
Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo - Direção-Geral de Administração Interna
Assessora da Direção-Geral de Administração Interna
Chefe da Divisão de Apoio Jurídico da Direção-Geral da Administração Interna, 2002 a 2007;
Coordenação da Divisão de Apoio Jurídico da Direção-Geral de Administração Interna, 2000 a 2002.
Adjunta da Secretária de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas do IX Governo Constitucional;
Advogada, encontrando-se a inscrição na Ordem dos Advogados suspensa.
4 - Participação em Grupos de Trabalho
Representante da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna - Administração Eleitoral (SGMAI/AE) e Presidente das Comissões Arbitrais, com vista à fixação das tabelas de compensação aos órgãos de comunicação social pela transmissão dos tempos de antena reservados aos partidos políticos durante o período de campanha eleitoral.
Membro do Grupo de trabalho para a Modernização Eleitoral no Estrangeiro (GTMEE) - 2020;
Membro do Grupo de Trabalho dos Processos de Votação dos Eleitores Portugueses Residentes no Estrangeiro;
Membro da Comissão de Análise do processo de "Avaliação de documentação acumulada referente ao fundo documental do ex-STAPE" e da elaboração da portaria arquivística;
Participação no "Grupo de Trabalho sobre o direito de voto e elegibilidade nas Eleições Autárquicas dos Cidadãos dos países da União Europeia''.
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