Sumário: Designa a licenciada Maria Cristina de Abreu Lobo Ferreira, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Segurança Social.
Considerando que o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 36/2012, de 27 de março, determina que a Direção-Geral da Segurança Social é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por um subdiretor-geral, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente, e que a sua designação é efetuada na sequência de procedimento concursal ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento para os cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de subdiretor-geral, publicado com n.º 1082_CReSAP_33_04/19 (repetição do procedimento n.º 988_CReSAP_33_04/19), tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do mesmo Estatuto, determino o seguinte:
1 - No uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 892/2020, de 14 de janeiro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, e ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, designo a licenciada Maria Cristina de Abreu Lobo Ferreira, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Segurança Social, a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 36/2012, de 27 de março, que aprova o diploma orgânico da Direção-Geral da Segurança Social.
2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
21 de outubro de 2020. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.
ANEXO
Nota curricular
Maria Cristina de Abreu Lobo Ferreira.
Nascida em 25 de janeiro de 1960, no Porto.
Licenciada em Direito, ramo de Ciências Jurídico-Políticas, pela Universidade Livre de Lisboa, em 1985.
Formação complementar: Pós-graduação em Direito Regional pela Universidade dos Açores, concluída em 2000; Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em 2005; Diploma de Especialização em Simplificação da Comunicação Legislativa e Regulamentar - DELEGE, pelo INA - Instituto Nacional de Administração, em 2010, onde já havia feito o curso de formação «Feitura das Leis», em 1995.
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, em 2009, e Seminário de Alta Direção, em 2004, no INA.
Desde o início de 2019 exerce funções de subdiretora-geral da Direção-Geral da Segurança Social, com competência delegada para as áreas dos Regimes do Sistema de Segurança Social. Desde 2 de abril de 2020 encontra-se a assegurar as funções de direção da mesma Direção-Geral, na falta de diretor-geral.
Tem sido conferencista, docente convidada e formadora, em Portugal e no estrangeiro, sobre temas de segurança social.
Foi diretora de serviços e técnica superior da Direção de Serviços da Definição de Regimes da Direção-Geral da Segurança Social entre 2004 e 2018.
Foi técnica superior e chefe de divisão da Divisão de Regimes, Orçamento e Organização do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social da Região Autónoma dos Açores, entre 1991 e 2004.
Exerceu advocacia.
Foi brevemente docente do ensino secundário e agente do Ministério Público.
313667847
