Sumário: Projeto de Relevante Interesse Municipal (PRIM)
Discussão Pública de Projeto de Relevante Interesse Municipal (PRIM)
Abertura do período de discussão pública Projeto de Relevante Interesse Municipal (PRIM)
Ricardo António Nascimento, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, torna público, para os efeitos consignados no disposto do artigo 81.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal retificado pela Resolução 802/2015 da Presidência do Governo Regional, em cumprimento da deliberação camarária, tomada na reunião ordinária pública, datada de 08 de abril de 2019, procedeu à abertura do período do Projeto de Relevante Interesse Municipal (PRIM) apresentado pela empresa Casas do calhau da Lapa - empreendimentos turísticos, Lda., com sede no Caminho Dom Fernando, Sítio do Barreiro, n.º 33, freguesia Ribeira Brava, concelho Ribeira Brava, 9350-145, que reconheceu o interesse municipal, considerando o seu especial impacto na ocupação do território, pela importância na promoção e estímulo do desenvolvimento e revitalização económico-social do concelho.
Os interessados poderão consultar a proposta do Projeto de Relevante Interesse Municipal (PRIM).
Este processo encontra-se disponível para consulta nos Paços do Concelho da Ribeira Brava, Rua do Visconde N.º56, 9350-213 Ribeira Brava, na Secção de Ordenamento do Território e Serviços Municipais da Divisão do Ordenamento do Território e Serviços Municipais entre as 9:30 e as 16 horas, e no sítio eletrónico da Câmara Municipal da Ribeira Brava.
Durante o período de discussão pública, quem estiver interessado em apresentar sugestões, informações ou reclamações sobre Projeto de Relevante Interesse Municipal (PRIM), entrega de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando-se devidamente e expondo as questões que considerar pertinentes.
Todas as reclamações, observações, sugestões e/ou pedidos de esclarecimento devem ser entregues na Secção de Ordenamento do Território e Serviços Municipais da Divisão do Ordenamento do Território e Serviços Municipais, Paços do Concelho, Edifício da Câmara Municipal da Ribeira Brava, Rua do Visconde N.º 56, 9350-213 Ribeira Brava, ou remetidas por correio para a mesma morada. Podem ainda ser enviadas via Fax para o n.º 291 952 182, ou para os seguintes correios eletrónicos avelinapereira@cm-ribeirabrava.pt; geral@cm-ribeirabrava.pt
Podem anexar ao requerimento os documentos que ajudem a clarificar as questões colocadas.
O período de discussão pública terá uma duração de 20 dias de acordo com o n.º 2 do artigo 82.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal, retificado pela Resolução 802/2015 da Presidência do Governo Regional e n.º 2 do artigo 71.º do Decreto Legislativo Regional 18/2017/M de 27 junho, com alterações previstas conforme o Decreto Legislativo Regional 13/2020/M de 14 de agosto de 2020, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.
1 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, Ricardo António Nascimento.
313607988
