Sumário: Deliberação do conselho de administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E. relativa à aquisição de bens e serviços para a intervenção RG 1 200 000 km da frota Tram Train.
Em cumprimento do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho (decreto-lei de Execução Orçamental) e nos termos do n.º 1 do Despacho 8947/2020, de 18 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro e, considerando:
a) O compromisso contratual da CP - Comboios de Portugal, E. P.E (doravante CP) de realizar a manutenção do material circulante da Metro do Porto E. P. E. e a consequente necessidade da aquisição de peças para a intervenção RG 1.200.000 km da sua frota Tram Train, a afetar ao serviço público de transporte ferroviário de passageiros;
b) Que o encargo associado a este procedimento de contratação tem um prazo de execução até 36 meses a executar entre 2020 e 2023,
O Conselho de Administração da CP, na sessão 2271, de 2 de outubro de 2020, deliberou:
1 - Aprovar o lançamento de um procedimento pré-contratual, necessário à aquisição de peças para a intervenção RG 1.200.000 km dos Tram-train, e respetivo compromisso plurianual, conforme se discrimina:
a) Aquisição de 144 Eixos motor no valor total de (euro) 403.920,00, com a seguinte repartição:
i) Ano 2020 - 0,00 (euro).
ii) Ano 2021 - 403.920,00 (euro).
2 - Aos montantes previstos no n.º 1 acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - Os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior.
4 - A CP não tem quaisquer pagamentos em atraso e os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias.
2020-09-20. - O Conselho de Administração: Nuno Pinho da Cruz Leite de Freitas, presidente. - Pedro Miguel Sousa Pereira Guedes Moreira, vice-presidente. - Maria Isabel de Magalhães Ribeiro, Pedro Manuel Franco Ribeiro e Ana Maria dos Santos Malhó, vogais.
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