Sumário: Delegação de poderes para a movimentação da conta bancária à ordem, relativa ao «Fundo de Compensação do Serviço Universal de Comunicações Eletrónicas».
Ao abrigo do artigo 27.º, n.os 1 e 3, dos Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), publicados em anexo ao Decreto-Lei 39/2015, de 16 de março, o Conselho de Administração deliberou proceder à delegação de poderes para a movimentação da conta bancária à ordem, relativa ao "Fundo de Compensação do Serviço Universal de Comunicações Eletrónicas" que tem vindo a ser regulada pelas normas aprovadas pelo Conselho de Administração através de deliberação de 20 de dezembro de 2019 (DE5862019CA).
As alterações da estrutura organizacional tornam necessário o ajustamento das referidas normas, pelo que o Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) delibera proceder à delegação de competências para efeitos de movimentação de contas bancárias em nome do "Fundo de Compensação do Serviço Universal de Comunicações Eletrónicas", nos seguintes termos:
Delegação de competências
1 - Assinaturas bancárias:
1.1 - Consideram-se dois grupos de pessoas com condições para movimentar a conta bancária do "Fundo de Compensação do Serviço Universal de Comunicações Eletrónicas":
1.º Grupo:
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira - Diretor-Geral da Direção-Geral de Gestão de Pessoas e de Recursos Financeiros;
Rui Miguel Lopes Ferreira - Consultor da Direção-Geral de Gestão de Pessoas e de Recursos Financeiros;
Margarida Filomena Pestana da Silva Agostinho - Consultor Principal da Direção-Geral de Gestão de Pessoas e de Recursos Financeiros.
2.º Grupo:
Sara Vidal Brejo da Fonseca - Consultor da Direção-Geral de Gestão de Pessoas e de Recursos Financeiros:
Filipe Castro Silva de Figueiredo Boleo - Técnico superior da Direção-Geral de Gestão de Pessoas e de Recursos Financeiros;
Miguel Carlos Santos Almeida Carvalho Anjos - Técnico superior da Direção-Geral de Gestão de Pessoas e de Recursos Financeiros.
1.2 - Os movimentos podem ser assinados por duas quaisquer pessoas do 1.º grupo ou por uma pessoa do 1.º grupo e uma do 2.º grupo.
2 - Esta deliberação entra em vigor em 26 de outubro de 2020.
3 - É revogada a deliberação do Conselho de Administração da ANACOM de 20 de dezembro de 2019 (DE5862019CA).
22 de outubro de 2020. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.
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