Sumário: Autorização para assunção de compromissos plurianuais do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa.
Autorização para assunção de compromissos plurianuais para a prestação de serviços de viagens, transporte, alojamento e serviços complementares do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa
Considerando que o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa pretende adquirir prestação de serviços de viagens, transporte, alojamento e serviços complementares na Universidade de Lisboa, Escolas e Serviços, com a Empresa "EMVIAGEM", num montante global de 390 000,00 (euro) (trezentos e noventa mil euros);
Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dá lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico: 2020, 2021, 2022 e 2023.
Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 3628/2016, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República 2.ª série - n.º 50, de 11 de março:
1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais, isentos de IVA:
2020: 54 250,00 (euro) (cinquenta e quatro mil e duzentos e cinquenta euros);
2021: 130 000,00 (euro) (cento e trinta mil euros);
2022: 130 000,00 (euro) (cento e trinta mil euros);
2023: 75 750,00(euro) (setenta e cinco mil e setecentos e cinquenta euros).
2 - Com vista à concretização da contratação anteriormente identificada informa-se que o montante necessário para fazer face aos compromissos daí decorrentes será suportado através de receitas próprias, resultante da informação anterior.
3 - Para efeitos do disposto no ponto anterior declara-se também que não existem quaisquer pagamentos em atraso por parte do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa.
4 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.
5 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
23 de junho de 2020. - O Presidente, Prof. Cat. Manuel Augusto Meirinho Martins.
313650422
