Sumário: Nomeação da licenciada Susana Margarida da Costa Duarte Castelo Caetano para exercer o cargo de secretária técnica da Área de Monitorização e Gestão Operacional da Autoridade de Gestão do PDR 2020.
O Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, estabeleceu o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), tendo a estrutura operacional dos FEEI sido repartida entre os vários programas operacionais e os programas de desenvolvimento rural.
Nos termos do n.º 8 do artigo 19.º daquele decreto-lei foi atribuída às autoridades de gestão dos programas a natureza de estrutura de missão, a criar ao abrigo do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro.
Neste contexto, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2014, de 30 de outubro, criou a estrutura de missão para o programa de desenvolvimento rural do Continente, designada Autoridade de Gestão do PDR2020.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 30.º do citado decreto-lei e do n.º 1 da identificada Resolução do Conselho de Ministros, a Autoridade de Gestão do PDR 2020 é composta por um gestor, coadjuvado por dois gestores-adjuntos, uma comissão de gestão e um secretariado técnico que, nos termos dos n.os 9 e 10 da aludida Resolução do Conselho de Ministros, integra um máximo de cinco secretários técnicos, nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura.
Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), nos termos do n.º 2 do artigo 1.º dos respetivos Estatutos, republicados no anexo à Lei 128/2015, de 3 de setembro, que se pronunciou favoravelmente.
Assim:
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, ambos na redação atual, e no n.º 10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2014, de 30 de outubro, determino o seguinte:
1 - É nomeada a licenciada Susana Margarida da Costa Duarte Castelo Caetano para exercer o cargo de Secretária Técnica da Área de Monitorização e Gestão Operacional da Autoridade de Gestão do PDR 2020.
2 - A presente nomeação fundamenta-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação da mesma, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2020.
19 de outubro de 2020. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Informação Pessoal
Susana Margarida da Costa Duarte Castelo Caetano
2 - Habilitações e Formação
Licenciatura em Engenharia e Gestão Industrial, pelo Instituto Superior Técnico (1999). Em termos de formação complementar de referir a Pós-Graduação em Gestão Ambiental, Materiais e Valorização de Resíduos, pela Universidade de Aveiro (2003); o curso de formação profissional "Auditoria Contabilística" (INA, 2006) e o Workshop prático de contratação pública (INA, 2011).
3 - Atividade Profissional
Colaborou com empresas de consultoria, na elaboração de projetos de investimento e melhoria de produtividade, de empresas dos setores agroindustrial, florestal, cerâmica e moldes (2000-2003). Desempenhou funções como técnica do serviço de florestas do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP) (2003-2008). Desempenhou funções como técnica da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural 2007 - 2013 (PRODER), onde colaborou na operacionalização das medidas do Subprograma 1 - Promoção da Competitividade (2008-2014). Desde 2014 coordena a Área de Monitorização de Projetos da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural 20014- 2020 (PDR2020).
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