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Aviso 17040/2020, de 26 de Outubro

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Sumário

Contratação de António Rodrigo da Silva Lima Fernandes Canhão, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na sequência de procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) na Universidade de Coimbra

Texto do documento

Aviso 17040/2020

Sumário: Contratação de António Rodrigo da Silva Lima Fernandes Canhão, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na sequência de procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) na Universidade de Coimbra.

Por despacho exarado a 21/02/2020, pelo Magnífico Reitor da Universidade de Coimbra, Prof. Doutor Amílcar Falcão, no uso de competência própria, foi autorizada a contratação de António Rodrigo da Silva Lima Fernandes Canhão, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com início a 24/03/2020, na sequência de procedimento concursal, de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), na Universidade de Coimbra, na carreira e categoria de Assistente Operacional, com o posicionamento remuneratório correspondente à 1.ª posição remuneratória, da categoria definida no n.º 1, da cláusula 1.ª, do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, e ao nível remuneratório 4 da Tabela Remuneratória Única, prevista na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual, a que corresponde a remuneração de (euro) 645,07.

O período experimental é dispensado ao abrigo do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções que agora se regulariza é superior à duração definida para o período experimental da carreira e categoria de Assistente Operacional em que o trabalhador é agora integrado. (Não carece de verificação prévia do Tribunal de Contas.)

07/10/2020. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Maria Helena da Silva Matos.

313641983

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4290807.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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