Sumário: Designação da licenciada Tânia Lourenço de Castro Parreira para exercer funções de técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado das Finanças.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 4 do artigo 4.º e nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Tânia Lourenço de Castro Parreira, técnica superior na Direção-Geral das Atividades Económicas, para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, com efeitos a 28 de setembro de 2020.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica.
3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao regime fixado para os adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
15 de outubro de 2020. - O Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Marques de Carvalho Mendes.
Nota curricular
Nome: Tânia Lourenço de Castro Parreira.
Data de nascimento: 20 de outubro de 1978.
Formação académica:
Curso de Estudos Avançados em Administração Pública, pelo INA, desde 2015.
Curso Geral de Gestão, pela Nova School Business Economics, desde 2007.
Diplôme d'Etudes Juridiques et Economiques de l'UE, pela Université de Paris I - Sorbonne, desde 2003.
Pós-graduação em Estudos Europeus, pelo Instituto de Estudos Europeus da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, desde 2002.
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, desde 2001.
Experiência profissional:
Técnica superior na Direção Serviços do Comércio Internacional, na Direção-Geral das Atividades Económicas, assumindo funções de jurista especialista em proteção de investimento, desde novembro de 2015.
Sócia gerente da Soterlac - Sociedade Terceirense de Lacticínios, Lda. (2006-2013).
Advogada oficiosa na Comarca de Angra do Heroísmo (2006-2013).
Diretora comercial da Eduardo A. C. Parreira - Sociedade Unipessoal, Lda. (2006-2010).
Advogada estagiária e advogada, no Concelho Distrital de Lisboa, em PMBGR - Trocado, Nobre Guedes, Perry da Câmara, Durães Rocha e Associados - Sociedade de Advogados e em PLMJ - A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados - Sociedade de Advogados, onde igualmente exerceu advocacia (2003-2005).
Estagiária na Direção-Geral de Relações Bilaterais do Médio Oriente e Magrebe do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Colaboração no âmbito do processo de negociação do Tratado Constitucional da União Europeia, de janeiro a junho de 2002.
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