Sumário: Designação do licenciado Pedro Miguel Ramos Almeida como técnico especialista do Gabinete.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o licenciado Pedro Miguel Ramos Almeida, com inscrição na Ordem dos Advogados por ora suspensa, para exercer funções de técnico especialista no meu Gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos, sendo os encargos com a remuneração do designado assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 30 de setembro de 2020.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
15 de outubro de 2020. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
Nota curricular
Pedro Miguel Ramos Almeida
Nasceu em Lisboa, em 28 de junho de 1980.
Licenciado em Direito, menção jurídico-económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2003). Concluiu os cursos de Pós-Graduação em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2005); Pós-Graduação em Ciência da Legislação e Legística pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2007); Pós-Graduação em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012) e o Curso de Técnicas de Negociação em Contexto Jurídico na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2019).
Advogado, com agregação à Ordem dos Advogados em 2005. Exerceu também as funções de assessor do Ministro da Justiça no XVIII Governo Constitucional (2010-2011), de assessor do Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Assembleia da República (2006 a 2009 e 2014 a 2019) e de Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde no XXII Governo Constitucional (2019-2020).
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