HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA ÚTIL E SUCATA DIVERSA, PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVEIA DIVIDIDA EM 4 LOTES

MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Gouveia

NIPC: 506510476

Endereço: Av. 25 de Abril

Código postal: 6290 554

Localidade: GOUVEIA

País: PORTUGAL

Endereço Eletrónico: geral@cm-gouveia.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do procedimento de alienação de bens móveis: HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA ÚTIL E SUCATA DIVERSA, PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVEIA DIVIDIDA EM 4 LOTES

Descrição sucinta do objeto da alienação: HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS EM FIM DE VIDA ÚTIL E SUCATA DIVERSA, PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVEIA DIVIDIDA EM 4 LOTES

Tipo de transmissão: definitiva

Forma jurídica de transmissão: Alienação

Tipo de bens: Bens móveis

Legislação aplicável: Decreto Lei 1872008, de 29 de janeiro e Decreto Lei 152-D/2017, de 11 de setembro

Avaliação do bem: 5050.00 EUR

Preço de licitação base do procedimento: Sim

Valor da licitação base do procedimento: 5050.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34000000

Vocabulário complementar: IA33

3 - DESTINATÁRIOS

Pessoas coletivas e empresas em nome individual, classificados como operadores no ambito da alinea r), do nº 3, do Decreto Lei 178/2006, de 5 de setembro, com a ultima alteração introduzida pela Lei 7-A/2016, de 30 de março, licenciadas pela Agencia Portuguesa do Ambiente, para veículos em fim de vida útil.

4 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência do Portal dos Contratos Públicos: n/a

Contratação por Lotes: Sim

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

5 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS

Serviço de Aprovisionamento e Contratação Publica e página WEB do Município www.cm-gouveia.pt

7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

De acordo com o ponto 7 do Programa da Hasta Pública

8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

De acordo com o ponto 6 e 8 do Programa da Hasta Pública

9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

10 - Modo e Local de apresentação das propostas Meio EletrónicoNão

Entidade: Municipio de Gouveia

Pessoa: Serviço de Aprovisionamento e Contratação Publica

Morada: Av. 25 de Abril

Telefone: 238490210

Fax: 238494686

11 - DATA, LOCAL E REGRAS DO ATO PÚBLICO

Data, Local e Regras do Ato Público: no 1º dia útil imediatamente seguinte ao termo para apresentação das propostas, pelas 10h00, da Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Gouveia

12 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:

Sim

13 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:

Não

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2020/10/19

17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Dr. Luis Manuel Tadeu Marques

Cargo: Presidente da Câmara

413648406

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-09-05 - Decreto-Lei 178/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Dezembro. Cria o Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), estabelecendo o seu funcionamento, bem como a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), à qual define as suas competências. Altera o Decreto-Lei nº 194/2000 de 21 de Agosto, que (...)

• 2016-03-30 - Lei 7-A/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2016

• 2017-12-11 - Decreto-Lei 152-D/2017 - Ambiente

  Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE