Sumário: Revogação do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Boliqueime.
Revogação do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Boliqueime (PPZIB)
Heloísa Bárbara Madeira e Madeira, Vereadora da Câmara Municipal de Loulé, torna público, nos termos da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, por remissão do n.º 3 do artigo 127.º, ambos do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), em articulação com o artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual (Regime Jurídico das Autarquias Locais), que a Assembleia Municipal de Loulé deliberou, por maioria, na reunião de 25 de setembro de 2020, sob proposta da Câmara Municipal [Proposta n.º 1173/2020 DP], aprovada em reunião de 26 de agosto de 2020, proceder à revogação do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Boliqueime (PPZIB), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2020, sob o Aviso 1586/2008, retificado através da Retificação n.º 550/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 13 de março.
Torna-se público que, até à entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal de Loulé (PDM), em curso, com a revogação do PPZIB aplicam-se as regras de uso, ocupação e transformação do solo constantes no PDM vigente, na respetiva área de intervenção do plano territorial ora revogado.
Torna-se, ainda, público que o teor da deliberação de Câmara encontra-se disponível para consulta nos seguintes locais:
Paços do Concelho;
Junta de Freguesia de Boliqueime;
Sítio da Internet da Câmara Municipal: http://www.cm-loule.pt [Aceder a: Serviços municipais/Planeamento, Urbanismo e Reabilitação Urbana/ Planeamento e Ordenamento do Território/Consultas Públicas].
2 de outubro de 2020. - A Vereadora, Heloísa Bárbara Madeira e Madeira.
Deliberação
Informo que a alínea d) da Ordem de Trabalhos da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Loulé, realizada no dia 25 de setembro de 2020, relativa à aprovação da Proposta de Revogação do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Boliqueime (PPZIB [Proposta da Câmara Municipal n.º 1173/2020], nos termos do n.º 1 do artigo 90.º, por remissão do n.º 3 do artigo 127.º, ambos do RJIGT, a aprovação da proposta de revogação PPZIB, e promover as diligências determinadas nas alíneas c) e g) da Proposta da Câmara Municipal n.º 1767/2018, foi aprovada por maioria.
Vai esta por mim, Presidente da Assembleia Municipal de Loulé, ser assinada, levando ainda aposto o selo branco desta Assembleia.
30 de setembro de 2020. - O Presidente da Assembleia Municipal de Loulé, Hugo Miguel Guerreiro Nunes.
613613827
