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Resolução 244/79, de 11 de Agosto

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Sumário

Recusa a ratificação do Decreto-Lei 76/79, de 7 de Abril, que adita um número ao artigo 10º do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas.

Texto do documento

Resolução 244/79

Recusa de ratificação do Decreto-Lei 76/79, de 7 de Abril

A Assembleia da República, reunida em 26 de Julho de 1979, recusou a ratificação do Decreto-Lei 76/79, de 7 de Abril (adita um número ao artigo 10.º do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril - bases gerais das empresas públicas).

Assembleia da República, 26 de Julho de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/08/11/plain-42790.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/42790.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-04-08 - Decreto-Lei 260/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento

    Estabelece as bases gerais das empresas públicas.

  • Tem documento Em vigor 1979-04-07 - Decreto-Lei 76/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Altera o Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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