A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Recusa de ratificação do Decreto-Lei 76/79, de 7 de Abril
A Assembleia da República, reunida em 26 de Julho de 1979, recusou a ratificação do Decreto-Lei 76/79, de 7 de Abril (adita um número ao artigo 10.º do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril - bases gerais das empresas públicas).
Assembleia da República, 26 de Julho de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-04-08 -
Decreto-Lei
260/76 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento
Estabelece as bases gerais das empresas públicas.
1979-04-07 -
Decreto-Lei
76/79 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Altera o Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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