Sumário: Determina a anulação dos concursos publicados através dos Avisos n.os 2445/2016, 2446/2016, 2447/2016, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2016, e Aviso 2537/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2016.
Através dos Avisos n.os 2445/2016, 2446/2016, 2447/2016, todos publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2016, e Aviso 2537/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro do mesmo ano foram abertos, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, 15 de janeiro, com a redação conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, concursos para preenchimento dos cargos de diretor de serviços, direção intermédia do 1.º grau, respetivamente diretor de serviços comuns, diretor de serviços de contratação, aprovisionamento e património, diretor de serviços de gestão financeira e diretor de serviços de gestão de recursos humanos.
Considerando:
a) O tempo decorrido desde a abertura dos concursos até ao momento presente e as alterações entretanto verificadas, no que concerne à área de atuação dos cargos a prover;
b) A conveniência de reequacionar os perfis dos novos dirigentes;
c) A necessidade de alteração da composição dos júris;
d) Que o ato de abertura de concurso consubstancia um mero ato preparatório não constitutivo de direitos ou de interesses legalmente protegidos;
Atenta a conveniência do Serviço, determino, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º de da Lei 2/2004, na sua atual redação, a anulação dos concursos para preenchimento dos cargos suprarreferidos.
24 de setembro de 2020. - A Secretária-Geral, Maria João Lourenço.
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