Sumário: Prestação de serviços de viagens, transporte, alojamento e serviços complementares na Universidade de Lisboa.
Autorização para assunção de compromissos plurianuais para a Prestação de serviços de viagens, transporte, alojamento e serviços complementares na Universidade de Lisboa
Considerando que a Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (FLUL) pretende adquirir Prestação de serviços de viagens, transporte, alojamento e serviços complementares na Universidade de Lisboa, Escolas e Serviços, com a Empresa "EMVIAGEM, num montante global de 1.800 000,00 (euro) (um milhão e oitocentos mil euros);
Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dá lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico: 2020, 2021, 2022 e 2023.
Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência subdelegada pelo Despacho 4188/2018, do Reitor da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de abril:
1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais, isentoss de IVA:
2020: 200.000,00 (euro) (duzentos mil euros);
2021: 600.000,00 (euro) (seicentos mil euros);
2022: 600.000,00 (euro) (seiscentos mil euros);
2023: 400.000,00(euro) (quatrocentos mil euros).
2 - Com vista à concretização da contratação anteriormente identificada informa-se que o montante necessário para fazer face aos compromissos daí decorrentes será suportado através de receitas próprias, resultante da informação anterior.
3 - Para efeitos do disposto no ponto anterior declara-se também que não existem quaisquer pagamentos em atraso por parte da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.
4 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.
5 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
29-06-2020. - O Diretor, Miguel Bénard da Costa Tamen.
313593675