Aviso (extrato) n.º 15897/2020

Sumário: Procedimento concursal para recrutamento de três assistentes operacionais a termo resolutivo certo.

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 3 postos de trabalho na categoria de assistente operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo para assegurar necessidades transitórias.

1 - Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 30.º e artigos 33.º a 38.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril e na Portaria 586-A/2020, de 28 de setembro, torna-se público que, por despacho de subdelegação de competências nos Diretores dos Agrupamento de Escolas/Escola não Agrupada e Presidentes das Comissões Administrativas Provisórias (CAP) pelo Subdiretor-geral da Administração Escolar, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Despacho 8036/2020, de 17 de julho, pela Diretora-Geral da Administração Escolar, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte C, n.º 160, de 18 de agosto de 2020, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal comum para preenchimento de postos de trabalho nos AE/ENA, para as funções correspondentes à categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.

2 - Legislação aplicável - O presente procedimento rege-se pelas disposições contidas na Lei 35/2014, de 20 de junho, no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, no Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março, na Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na Portaria 586-A/2020, de 28 de setembro e no Código do Procedimento Administrativo.

3 - Local de trabalho - Agrupamento de Escolas D. Afonso Henriques, Santo Tirso, sita na rua D. Afonso Henriques, 4795-058, Aves.

4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, bem como no sítio da Internet do Agrupamento de Escolas D. Afonso Henriques, Santo Tirso e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.

6 de outubro de 2020. - A Diretora, Maria Severina da Cunha Fontes.

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